Os Princípios Básicos de nepotismo Mauro Martins

. Esta determina qual este conceito de direito deve ser definido por modo qual contenha elementos morais. Apesar disso, nenhum nãeste-positivista de que deva ser levado a sfoirio exclui do conceito do direito ESTES elementos da legalidade dependendo de o ordenamento e da eficácia social.

Petição inicial do proceder proposta pelo Ministé especialmenterio Público, tendo em Aspecto este não acatamento pelos chefes do Executivo e do Legislativo municipal de recomendaçãeste para exoneraçãeste Destes trabalhadores contratados em desobediência ao princípio da impessoalidade.

26 - Esperava-se, todavia, que, com este passar dos sé especialmenteculos, os administradores públicos deixassem as práticas medievais assentadas num passado, que não deixou saudades, passando a lançar efetividade ao moderno paradigma por modelo de gerenciamento da coisa pública inaugurado com a Constituiçãeste Federal do 1988. 27 - Entretanto, lamentavelmente, nãeste foi este nosso este sinal trilhado pela maior parte Destes administradores públicos brasileiros, qual, ainda, insistem em conceber a coisa pública tais como a continuidade do seu patrimônio privada.

Art. 1º - É obrigatória a apresentaçãeste do declaraçãeste acerca da existência do vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, dependendo de disposto no Anexo I, usando ocupantes de cargos em comissão ou funções do confiança pelo âmbito do Poder Executivo federal, pelos agentes públicos a seguir indicados, que se encontrem em exercício na data do publicaçãeste deste Decreto:

34 - Se não bastassem as violações aos princípios da moralidade e da impessoalidade, utilizando este fenômeno do nepotismo, perturba-se a relaçãeste de hierarquia qual deve existir entre este superior e este subordinado, de modo a a prestação por um serviço público do qualidade, uma vez qual as autoridades tendem a ter uma elevado flexibilidade e condescendência com seus parentes do que usando ESTES estranhos aos seus quadros familiares.

Quanto às decisões supramencionadas, nos dois quadros entendeu-se de que agentes políticos nãeste estariam enquadrados na súmula nº 13, tendo em Aspecto qual no Recurso Extraordinário nº 579.951/RN o Supremo Tribunal Federal anulou a nomeaçãeste do motorista, porém não do Secretário do Saúde, irmãeste do vice-prefeito.

A nomeaçãeste do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até este terceiro grau, até mesmo, da autoridade nomeante ou por servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direçãeste, chefia ou assessoramento, de modo a este exercício navegue aqui por cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer Destes Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Destes municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.[16]

IV - a contrataçãeste por tempo determinado para atender a necessidade temporária do excepcional interesse público, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até este terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem saiba como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou do assessoramento;

Contudo, no específico caso do nepotismo, nãeste há uma lei especíVive a tratar do assunto, este qual prejudica aplicaçãeste da relação e circularidade entre regras e princípios.

25 - Nesse caso, havendo a utilização de influência daquele de que exerce funçãeste pública (e em razão desta) para a admissãeste por indivíduo a ele ligado por vínculo do parentesco, restará configurada prática do nepotismo e, conseqüentemente, este vício do ato administrativo.

73 - A partir Destes fatos narrados, percebe-se que o representante do Município e da Câmara Municipal de Tocantinópolis vêm perpetrando lesãeste irreparável ao patrimônio (material e imaterial) da Administração Pública e à própria consecução material do interesse público da comunidade.

Apesar de comprovado laço de afinidade, infelizmente por se tratar do namorada do filho, não configura nepotismo pelo simples fato por não ser parente ainda, infelizmente essas brechas na lei permitem esses MODELOS por barbaridade.

As funções de confiança sãeste preenchidas através livre escolha da autoridade competente, porém este nomeado deve incorporar este quadro interno da Administraçãeste Pública (aspecto qual as distinguem Destes cargos em comissão). Para efeito por aplicaçãeste SV 13, o nepotismo só pode ser considerado existente se dentro da mesma pessoa jurídica houver nomeação por parentes (até terceiro grau) da autoridade nomeante ou se houver, dentro dessa mesma pessoa jurídica, parente da pessoa nomeada identicamente conjuntamente investida em cargo em comissão ou função gratificada11.

Este instituto da SV nãeste possui força orgânica ou elasticidade ilimitada de modo a abranger todos ESTES quadros concretos. O próprio constituinte derivado, sabedor dessa incompletude lógica da lei ou da norma escrita, ao atribuir ao STF o poder do Formar-se SV’s, facultou-lhe a hipotese por “proceder à tua revisão ou cancelamento, na MANEIRA estabelecida em lei” (CF, art. 103-A, caput). A faculdade por revisãeste da SV é, claramente, este reconhecimento de qual o entendimento sumular vinculante não abarca todas as situações concretas da vida. Desse modo, muitas situações qual ocorrem na Administração Pública no qual concerne ao nepotismo não encontram pronta soluçãeste na SV 13. E isso autoriza dizer qual este entendimento do STF veiculado na referida SV nãeste impede qual outras situações por nepotismo sejam vedadas utilizando base nos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia. Na sessão plenária do 21.08.2008, na qual foi aprovada a SV 13, o Min. Ricardo Lewandowski enfatizou a preocupação de de que a redaçãeste da súmula jamais abarcaria Praticamente as hipóteses da realidade fática (Arakaki/Ortiz, 2011:114).

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *